PEC dos Precatórios é Promulgada: O que Muda para os Credores?

A promulgação da PEC 66/2023 pelo Congresso Nacional traz alterações significativas para o cenário dos precatórios no Brasil. Essa medida retira esses pagamentos do limite de despesas primárias a partir de 2026 e permite que estados e municípios alonguem prazos e reduzam parcelas, o que pode aumentar a fila de credores e estender o tempo de espera para quem tem valores a receber.

Impacto da PEC 66/2023 nos Precatórios

Na prática, a medida alivia a situação financeira de estados e municípios, permitindo que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. Além disso, a PEC também auxilia o governo federal a cumprir a meta fiscal, ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

No entanto, especialistas alertam para os desafios que essas mudanças podem trazer aos credores.

Com a PEC promulgada, teremos menos pagamentos sendo realizados e, consequentemente, uma fila maior de credores aguardando. Isso significa que o prazo para receber pode se estender de forma significativa, trazendo ainda mais incerteza para quem já espera por esses recursos.

— André Sana, advogado e sócio da Precato

Alterações na Correção dos Valores

Entre as alterações previstas, destaca-se a substituição da Selic pelo IPCA na correção dos valores, a retirada do cronograma definido para títulos com vencimento até 2029 e a possibilidade de que estados e municípios reduzam o ritmo dos pagamentos, já que passam a contar com um fôlego maior para suas dívidas.

A correção dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPVs) em todos os níveis, exceto os tributários federais, passa a ser feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Caso o valor corrigido fique acima da Selic, prevalece a Selic. Essa mudança pode reduzir o rendimento final para os credores e aumentar a incerteza sobre quando e quanto será recebido.

Alternativas para Credores

Diante dessas mudanças, uma alternativa que tende a ganhar ainda mais destaque é a venda de precatórios para empresas especializadas. Essa prática permite que o credor receba o valor de forma imediata, mesmo que com deságio, reduzindo a incerteza quanto ao prazo de pagamento e evitando a espera por uma fila cada vez mais longa de credores.