Em um cenário de recordes de incidentes cibernéticos e crescente pressão por transparência no uso de dados pessoais, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fortalece sua atuação. A ANPD vira agência reguladora após a Medida Provisória 1.317, aprovada em 17 de setembro, conferindo-lhe independência administrativa e financeira, condição essencial para fiscalizar com mais rigor e acompanhar a evolução tecnológica do mercado digital.
Autonomia e estrutura reforçada
A mudança, aguardada desde 2022, responde à necessidade de um órgão autônomo e estruturado para lidar com desafios de privacidade, segurança da informação e direitos digitais. Na prática, garante autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira – características fundamentais para atuação independente. Antes, a ANPD operava como autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além disso, a independência do órgão favorecerá a fiscalização sobre o governo federal. Em 2024, foram registrados mais de 9 mil vazamentos de dados de sistemas federais, um salto de mais de 21 vezes em relação a 2020, ano de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Novas atribuições e estrutura
A MP 1.317 traz um plano de fortalecimento estrutural robusto. O texto cria a carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e autoriza a contratação de 200 servidores de carreira para atividades de fiscalização, controle e análise técnica. A MP prevê ainda a criação de 18 cargos em comissão, decorrentes da reorganização interna, e outros 26 cargos comissionados adicionais para reforçar a gestão da agência.
Com isso, a ANPD ganha musculatura administrativa, rompendo a dependência de funcionários cedidos por outros órgãos. Entre 2021 e 2024, seu quadro de pessoal passou de 50 para cerca de 141 servidores, ainda aquém da demanda crescente.
No campo das competências, a agência assume novas responsabilidades estratégicas, como a fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital, Lei nº 15.211/2025).
Impacto no mercado e perspectivas
A conversão da ANPD em agência reguladora indica uma fase de fiscalização mais ativa e rigorosa no Brasil.
Espera-se que a ANPD aumente o número de inspeções, instaure mais processos sancionadores contra violações da LGPD e faça cumprir suas determinações com maior agilidade. Esse incremento na capacidade operacional deverá acelerar análises de incidentes de segurança e a resposta a reclamações, reduzindo a morosidade anterior.
Para as empresas, o recado é claro: a era de uma ANPD orientadora dá lugar à cobrança efetiva de conformidade. Organizações de todos os portes precisarão revisitar seus programas de governança de dados e privacidade, assegurando a adequação à LGPD e o cumprimento das normas e diretrizes mais recentes.
Nos últimos meses, a ANPD editou regulamentações importantes sobre transferência internacional de dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), sobre a função do encarregado de dados (Resolução nº 18/2024) e sobre notificações de incidentes de segurança (Resolução nº 15/2024). Será preciso acompanhar e implementar as mudanças com mais velocidade.
Regulação da IA e Big Data
Existe uma expectativa crescente de que a ANPD desempenhe um papel protagonista na regulação da Inteligência Artificial e de tecnologias como o Big Data. Em 2023, o Senado Federal criou uma Comissão Temporária de Inteligência Artificial, cujo relatório apontou a ANPD como a candidata natural a coordenar o futuro Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA.
Da mesma forma, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados emitiu pareceres favoráveis ao protagonismo da ANPD nessa área.
No contexto do Big Data, espera-se que a ANPD utilize seus poderes para evitar abusos no uso massivo de dados pessoais – seja por empresas, seja pelo poder público – fomentando práticas de transparência, minimização de dados e “privacy by design” nas soluções inovadoras.
O novo status da ANPD sinaliza um capítulo mais maduro na proteção de dados brasileira – em que regras claras, fiscalização eficaz e educação digital fortalecem a confiança na economia digital e protegem os direitos da sociedade conectada.
*Sylvio Sobreira Vieira é CEO & Head Consulting da SVX Consultoria
