A Reforma Tributária, aprovada no final de 2023 e em fase de regulamentação no Congresso Nacional, garante a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). A avaliação é da advogada tributarista Jeanete Portela, membro do Conselho do CIEAM (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas). Ela será uma das palestrantes do Workshop de Reforma Tributária, promovido pelo CIEAM e FIEAM (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), que acontecerá na próxima sexta-feira, 17 de outubro, em Manaus (AM).
Entenda as mudanças e o impacto na ZFM
De acordo com Portela, a aprovação da Emenda Constitucional e da Lei Complementar que institui o novo modelo tributário consolidou a estruturação dos novos tributos. Além disso, estabeleceu as regras gerais para o período de transição, com início em 2026 e término previsto para 2032.
Atualmente, as discussões no Congresso se concentram na tramitação da nova Lei Complementar (PLP 108). Essa lei trata da organização do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da base de incidência do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Regimes específicos e setoriais, split payment e o processo administrativo-tributário também estão em pauta. A lei também vai disciplinar os cálculos dos créditos presumidos do IBS na saída da ZFM.
“As regras estruturais já estão definidas e asseguram a competitividade da ZFM. O que estamos acompanhando agora é a regulamentação e detalhamento operacional do novo sistema, para garantir que nenhum novo dispositivo crie entraves à aplicação do que já foi estabelecido em nível constitucional e de legislação complementar”, explica Portela.
Mais segurança jurídica para a região
A especialista destaca que a Reforma Tributária não apenas preserva o tratamento diferenciado da ZFM, como também traz maior segurança jurídica ao modelo de desenvolvimento regional da Amazônia.
“O sistema atual é extremamente complexo, gerando litigiosidade e incertezas. Com a nova estrutura, que mantém a competitividade e traz estabilidade regulatória, o ambiente de negócios se torna mais previsível, o que favorece a atração e manutenção de investimentos na região”, afirma a especialista.
Workshop de Reforma Tributária
Durante o Workshop de Reforma Tributária, Portela dividirá o painel com Eurico de Santi, um dos idealizadores do desenho atual da Reforma Tributária, José Maria Arruda Andrade e José Barroso Tostes Neto, ex-Secretário da Receita Federal do Brasil.
O debate abordará o tratamento tributário da Zona Franca no novo modelo de tributação. Entre os instrumentos em discussão, estão os créditos presumidos nas operações de entrada e saída da ZFM, o tratamento diferenciado nas importações e os mecanismos que garantem a competitividade das indústrias instaladas em Manaus.
“Será uma oportunidade única para fazermos um verdadeiro raio-X dos instrumentos criados pela Reforma e discutirmos como eles podem ser efetivos para assegurar o futuro do modelo da ZFM”, conclui Portela.
— Jeanete Portela, Conselheira do CIEAM
O evento contará com a participação de José Barroso Tostes Neto, Eurico de Santi, José Maria Arruda Andrade, Alex Del Giglio, Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, e Márcio Holland.
Serviço
Workshop de Reforma Tributária
Data: 17/10 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 16h30
Local: Auditório da Escola SENAI Antônio Simões – Rua Rodrigo Otávio, 2394 – Distrito Industrial, em Manaus (AM).
