A Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (AELO) faz um alerta sobre o golpe da “fração ideal” em loteamentos. Golpistas estão utilizando um termo legítimo do direito imobiliário para vender terrenos que ainda não foram desmembrados, ou seja, que não existem de fato e de direito.
O que é a Fração Ideal?
O presidente da AELO, Caio Portugal, explica que, em um condomínio regularizado, a “fração ideal” representa a parte proporcional que cada morador possui do terreno e das áreas comuns. No entanto, ele ressalta que o problema surge quando esse termo é usado para comercializar partes de terrenos que ainda não passaram pelo processo de desmembramento e aprovação legal.
“Isso a lei não permite. Portanto, antes de comprar um lote, o consumidor precisa exigir a matrícula individual e confirmar o registro no cartório de imóveis competente”, orienta Caio Portugal.
Como Evitar o Golpe?
De acordo com a AELO, nem todo lote é o que parece ser. Golpistas utilizam promessas semelhantes para enganar compradores desavisados, e muitos ainda caem nesses esquemas. Por isso, verificar a regularidade do empreendimento é o passo inicial antes de fechar qualquer negócio.
A AELO atua há décadas no combate aos loteamentos clandestinos e orienta os consumidores a sempre buscarem informações sobre a aprovação e o registro do empreendimento.
Campanha Lote Legal
A campanha “Lote Legal”, promovida pela AELO, auxilia os compradores a identificarem um loteamento regularizado, protegendo seu investimento e o meio ambiente. Entre os documentos necessários para análise da legalidade de um empreendimento, destacam-se:
- Cópia autenticada do alvará ou decreto de aprovação emitido pelo Poder Público Municipal.
- Matrícula individualizada e atualizada do lote junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para verificar a existência de hipotecas, arrestos ou pendências sobre o lote.
- Constatação das obras executadas, comparando o lote in loco com o cronograma aprovado junto à Prefeitura Municipal.
- Em caso de aprovação na vigência do Graprohab, verificar o certificado de aprovação.
- Certidão atualizada dos tributos municipais, como IPTU e taxas de limpeza e conservação, emitida pela Prefeitura no departamento de Tributação.
A AELO defende a existência de normas justas e segurança jurídica para os empreendedores. Detalhes sobre a campanha Lote Legal estão disponíveis em www.aelo.com.br.
