A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. Para o IBETA — Instituto Brasileiro de Estudos Técnicos Avançados, a aprovação inaugura um novo modelo de financiamento, governança e operação do transporte coletivo no país. O foco do novo marco legal é criar um ambiente regulatório e financeiro mais estável para investimentos e modernização da mobilidade urbana.
Financiamento e Direito Social
O Marco Legal reconhece o transporte público urbano como serviço essencial e direito social, propondo uma estrutura de financiamento que ultrapassa a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário.
A mobilidade urbana é um direito social, mas não se sustenta mais apenas com a tarifa paga pelo usuário. É preciso combinar subsídios transparentes, contratos bem estruturados e sistemas que produzam dados auditáveis.
— Marcello Lauer, conselheiro do IBETA
Segundo Lauer, a aprovação pela CDU cria condições para que municípios e estados planejem serviços com previsibilidade financeira.
Governança e Transparência
Do ponto de vista da governança, o novo marco estabelece parâmetros mais rigorosos para a gestão, supervisão e avaliação de desempenho dos serviços, reduzindo espaços para opacidade e contratos desequilibrados. Além disso, a lei exige métricas claras de qualidade, monitoramento contínuo e dados acessíveis.
A lei exige métricas claras de qualidade, monitoramento contínuo, dados acessíveis ao poder público e ao cidadão, além de regras para revisões periódicas dos contratos.
— Marcello Lauer, conselheiro do IBETA
Para Lauer, esse ambiente de governança robusta é essencial para disciplinar o uso de recursos e aumentar a accountability do setor.
Impacto na Política Urbana
Na avaliação do diretor do IBETA, Willian Keller, o resultado é um marco para a política urbana brasileira. Para ele, o novo marco corrige distorções históricas e estabelece instrumentos modernos de planejamento, integração modal, transparência e controle social.
É a chance de municípios, estados e União assumirem de fato a responsabilidade pela mobilidade — com recursos públicos, contratos claros e governança eficiente —, e oferecer à população um transporte digno, acessível e confiável.
— Willian Keller, diretor do IBETA
Próximos Passos
Com a aprovação na CDU, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação. O IBETA considera que a aprovação é um passo decisivo para reposicionar o transporte coletivo como política pública estratégica e pilar de competitividade urbana no Brasil.
