A ação militar dos Estados Unidos na Venezuela, que resultou na captura do presidente Nicolás Maduro, reacendeu o debate sobre a soberania, a Carta da ONU e os riscos sistêmicos ao direito internacional. O anúncio do presidente Donald Trump marca um dos episódios mais sensíveis do Direito Internacional neste século.
Caso confirmada, a operação representa uma intervenção militar direta em território soberano, sem autorização do Conselho de Segurança da ONU e sem declaração formal de guerra. Explosões registradas em Caracas e relatos de sobrevoo de aeronaves militares reforçam a gravidade do episódio, que já provoca reações diplomáticas e reacende debates históricos sobre soberania e uso da força.
O que diz o Direito Internacional?
Segundo o advogado Daniel Toledo, especialista em Direito Internacional, a ação dos EUA “coloca em xeque pilares centrais da ordem jurídica internacional construída após a Segunda Guerra Mundial”. Para ele, o caso ultrapassa a esfera bilateral entre Washington e Caracas. “Não se trata apenas da Venezuela. O que está em jogo é a validade prática da Carta da ONU e o limite real da atuação das grandes potências”, afirma.
A Carta das Nações Unidas, em vigor desde 1945, proíbe o uso da força contra a integridade territorial ou independência política de qualquer Estado (artigo 2º, parágrafo 4º). As exceções são restritas: legítima defesa (artigo 51) ou autorização expressa do Conselho de Segurança.
No caso venezuelano, não há registro público de resolução do Conselho de Segurança autorizando uma intervenção militar. Tampouco houve reconhecimento internacional unânime de um estado de guerra que justificasse legítima defesa imediata.
Sem autorização do Conselho de Segurança, a captura de um chefe de Estado em exercício, por forças estrangeiras, em território soberano, configura uma violação frontal da Carta da ONU. Mesmo alegações como combate ao narcotráfico ou terrorismo não suspendem automaticamente a soberania de um Estado.
— Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional
Precedentes perigosos
A operação reacende comparações com episódios como a captura de Manuel Noriega no Panamá (1989) e a morte de Osama bin Laden no Paquistão (2011). Em ambos os casos, os EUA atuaram sem autorização do Conselho de Segurança, justificando as ações por razões de segurança nacional. “Noriega não era presidente reconhecido internacionalmente no momento da captura, e Bin Laden não era chefe de Estado. Aqui estamos falando da retirada forçada de um presidente em exercício, reconhecido pela ONU”, explica Toledo.
O risco, segundo o advogado, é a criação de um precedente funcional. “Quando uma potência executa esse tipo de ação e não sofre consequências institucionais relevantes, ela envia um sinal perigoso: o de que o uso da força pode ser normalizado como instrumento de política externa.”
O papel dos EUA no Conselho de Segurança
O fato de os Estados Unidos serem membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, com poder de veto, torna o episódio ainda mais delicado. Na prática, o país que deveria zelar pela manutenção da paz internacional é também aquele que, eventualmente, inviabiliza qualquer sanção institucional contra si próprio.
Existe uma contradição estrutural no sistema internacional. O mesmo país que viola a norma é aquele que tem poder de bloquear qualquer tentativa de responsabilização no âmbito do Conselho de Segurança. Isso fragiliza a credibilidade do sistema.
— Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional
Segundo ele, esse cenário reforça a percepção de seletividade no cumprimento do Direito Internacional. “Se isso passar sem reação efetiva, outros Estados podem se sentir legitimados a adotar medidas semelhantes no futuro.”
Impactos no mercado global
A Venezuela possui as maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo. Qualquer instabilidade prolongada no país tende a impactar o mercado global de energia. A apreensão recente de navios petroleiros venezuelanos por forças americanas amplia o risco de interrupções na oferta. Analistas já apontam pressão sobre os preços do petróleo em mercados futuros.
Para Toledo, o componente energético não pode ser ignorado. “Quando uma intervenção ocorre em um país com peso estratégico no mercado de petróleo, os reflexos não são apenas jurídicos ou políticos, mas econômicos e inflacionários, com impacto direto sobre cadeias globais.”
Risco migratório para o Brasil
No plano regional, o Brasil surge como um dos países mais expostos aos desdobramentos da crise. A Venezuela já é responsável por um dos maiores fluxos migratórios da história recente da América Latina, com milhões de refugiados espalhados por países vizinhos.
Uma escalada militar ou colapso institucional tende a gerar uma migração ainda mais intensa e desordenada. O Brasil, pela fronteira terrestre e por razões humanitárias, seria um dos principais destinos.
— Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional
Segundo ele, isso pressiona os sistemas de saúde, assistência social, segurança e mercado de trabalho, exigindo resposta coordenada do Estado brasileiro e cooperação internacional.
O que impede novas ações?
Do ponto de vista estritamente jurídico, a resposta é negativa, segundo o advogado. “Não há base legal clara no Direito Internacional que autorize a captura de um chefe de Estado estrangeiro em exercício, fora de um conflito armado reconhecido ou sem autorização da ONU”, diz.
Isso não significa, porém, que a ação seja automaticamente revertida ou punida. “Existe uma diferença entre ilegalidade jurídica e viabilidade política. Muitas vezes, o direito internacional é violado sem que haja consequência prática imediata”, aponta.
Para Toledo, o maior risco não está apenas no caso venezuelano, mas no que ele simboliza. “Se a lógica for a de que uma grande potência pode capturar líderes estrangeiros sob determinadas justificativas, abre-se um precedente que fragiliza toda a arquitetura da soberania estatal.”
A partir do momento em que um Estado invade outro para remover seu governante, a pergunta que fica é: o que impede que isso seja feito novamente, em outro país, sob outra justificativa? Esse é o verdadeiro impacto sistêmico do episódio.
— Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional
