O mercado de apostas esportivas online enfrenta um cenário de incerteza regulatória. Exigências distintas impostas por estados e União para autorizar a operação das chamadas apostas de quota fixa geram assimetrias e insegurança para empresas que atuam nacionalmente.
Insegurança jurídica e conflitos normativos
Segundo o advogado Thiago Priess Valiati, sócio do escritório Razuk Barreto Valiati, antes da regulamentação federal, alguns estados já haviam lançado seus próprios editais em um ambiente regulatório ainda embrionário e cheio de incertezas. Isso resulta em conflitos normativos e desafios jurídicos para o setor.
A Lei 14.790/2023 introduziu dispositivos que alteraram as apostas de quotas fixas. No entanto, as esferas estaduais e federal criaram exigências distintas para autorizar a operação destes negócios, gerando assimetrias regulatórias para players que operam em todo o Brasil ou localizados nos estados.
No julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 492 e 493, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não há monopólio federal para a exploração de loterias e das apostas esportivas. Estados como Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais puderam lançar suas próprias licenças e regulamentar o serviço no âmbito estadual, antes mesmo da regulamentação federal do setor.
Apesar da edição de Lei Federal nº 14.790/2023, somente no ano de 2024 é que o setor passou a ser efetivamente regulamentado no âmbito federal pelo Ministério da Fazenda, sob a supervisão da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), e as empresas do setor começaram a receber as autorizações formais da União e a operar em um mercado já considerado regulado.
— Thiago Priess Valiati, advogado e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati
Outorga de R$ 30 milhões e tributação de 12%
Na licença federal, concedida pelo Ministério da Fazenda, houve a imposição de uma outorga de R$ 30 milhões, tributação de 12% sobre a receita bruta de jogos (GGR), obrigatoriedade de reconhecimento facial, ferramentas de jogo responsável, reserva financeira de R$ 5 milhões e restrições de pagamento, como a proibição do uso de criptomoedas e cartões de crédito.
Ademais, tais operadoras podem atuar em todo o território nacional, ao contrário das empresas credenciadas pelos estados. As bets estaduais têm enfrentado competição não somente em relação ao mercado clandestino e ilegal, como também em relação às bets que possuem autorização a nível federal. Empresas credenciadas pelos estados apenas podem captar jogadores que estejam situados no território estadual, enquanto as autorizadas pela União podem captar jogadores de todas as unidades federativas.
É evidente, portanto, que a regulamentação federal superveniente impactou as operações estaduais e alterou o cenário regulatório do setor. Estas assimetrias regulatórias geram insegurança jurídica para os agentes regulados.
— Thiago Valiati, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE)
A situação se tornou ainda mais complexa após o julgamento recente da ADI 7640 no Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais os dispositivos que restringiam a atuação de grupos econômicos em mais de um estado e a publicidade de loterias estaduais, que podem ir além do seu limite de atuação.
Apostas esportivas como serviço digital
As apostas esportivas são um serviço de natureza digital. Ou seja, trata-se de um enorme desafio restringir territorialmente a operação de plataformas de apostas (e a respectiva fiscalização dessas restrições), criando um conflito normativo e regras distintas entre operadoras de um mesmo serviço.
Mercado ilegal e clandestino
Além disso, as empresas estaduais ainda estão enfrentando muitas dificuldades em relação à existência do mercado clandestino de apostas, ainda muito predominante no setor. Enquanto os operadores regulados precisam cumprir diversos requisitos técnicos, financeiros, tributários e operacionais, a fim de manter suas atividades dentro dos padrões exigidos pelos órgãos reguladores, os demais players, que atuam à margem da legislação, captam público e receita sem observar os mesmos limites e onerosidades.
As empresas estaduais têm enfrentado muitas dificuldades na execução de suas operações diante deste ambiente regulatório ainda muito confuso e inseguro, que impacta na demanda e na viabilidade da exploração do serviço. Além disso, o mercado ilegal e clandestino, a despeito da regulamentação, mantém-se ativo, o que abre margem para um cenário de concorrência desleal e que também impacta na demanda das operadoras reguladas. Assim, quem acaba investindo no mercado regulado é prejudicado e onerado em meio a um ambiente regulatório marcado ainda pela existência de operadores clandestinos e à margem de qualquer regulamentação. A fiscalização precisa ser mais incisiva, a fim de resguardar quem investe no mercado regulado. Sem dúvidas, este é um dos principais desafios do setor de apostas esportivas na atualidade.
— Thiago Valiati, advogado e sócio do Razuk Barreto Valiati
