O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou sete recomendações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para a aferição de idade no ambiente digital, conforme previsto na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026. A proposta do ECA Digital visa proteger crianças e adolescentes, equilibrando essa necessidade com a preservação da privacidade, inclusão digital e a arquitetura aberta da Internet.
Proteção e direitos na Internet
O documento do CGI.br busca influenciar a criação de uma regulamentação que seja tecnicamente viável, juridicamente sólida e socialmente justa. A aferição de idade é vista como um mecanismo central, mas não o único, para a proteção infantojuvenil. Uma pesquisa da TIC Kids Online Brasil 2024, do Cetic.br do NIC.br, revelou que 93% da população entre 9 e 17 anos usa a Internet, e 60% das crianças de 9 e 10 anos já têm perfil em redes sociais.
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é uma prioridade, e o CGI.br celebra a iniciativa do Ministério da Justiça, colocando-se como parceiro na construção de soluções que garantam um ambiente mais seguro, em linha com o princípio da proteção integral.
— Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet
Além disso, Renata Mielli acrescenta que a contribuição do Comitê reflete o consenso de que a proteção deve ser robusta, proporcional e inteligente, evitando a exclusão digital, vigilância excessiva ou a fragmentação da Internet.
Atenção à Inteligência Artificial
O documento também destaca a importância de uma atenção regulatória específica para as interações mediadas por Inteligência Artificial (IA). Isso se deve aos riscos que podem apresentar a crianças e adolescentes.
As sete recomendações do CGI.br
- Proporcionalidade e necessidade: Aplicar soluções de aferição etária conforme o risco da atividade.
- Privacidade e proteção de dados: Seguir os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Inclusão e não discriminação: Mecanismos acessíveis a todos, com alternativas para vulneráveis.
- Segurança técnica: Ferramentas com altos padrões de segurança para evitar fraudes e vazamentos.
- Não fragmentação: Preservar o caráter global e aberto da Internet.
- Interoperabilidade e padrões abertos: Incentivar o uso de padrões técnicos abertos.
- Transparência e auditabilidade: Sistemas transparentes e passíveis de auditoria externa.
O CGI.br reitera sua disposição em atuar como um espaço de diálogo qualificado e multissetorial para apoiar o governo e a sociedade na implementação do ECA Digital, oferecendo sua capacidade técnica, por meio do NIC.br e seus centros, e sua experiência na construção de consensos para a governança da Internet no Brasil.
— Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet
