O acordo Mercosul-UE representa um marco no comércio internacional, com implicações políticas e econômicas significativas. Após 25 anos de negociações, o tratado avança em um cenário global de fragmentação das cadeias produtivas e aumento do protecionismo.
A advogada Nailia Aguado Ribeiro Franco, da Andersen Ballão Advocacia, analisa os principais aspectos desse acordo e suas potenciais consequências para o Brasil e os demais países do Mercosul.
O que prevê o acordo?
De forma simplificada, o acordo visa reduzir ou eliminar tarifas de importação e exportação, focando nos produtos em que cada bloco se destaca, seja por tecnologia ou vantagens regionais. Além disso, estabelece regras comuns para o comércio de bens industriais e agrícolas, investimentos e padrões regulatórios.
Na prática, o Mercosul zerará tarifas sobre cerca de 91% dos bens europeus em até 15 anos, enquanto a União Europeia eliminará tarifas sobre aproximadamente 95% dos bens originários do Mercosul em até 12 anos. Isso indica um alto grau de liberalização comercial entre as partes.
Tramitação e desafios
Apesar da aprovação do texto pela Comissão Europeia, o processo ainda não está concluído. O Parlamento Europeu precisa aprovar o acordo, o que deve ocorrer nos próximos meses. No Mercosul, a aprovação depende dos Congressos nacionais de Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, adicionando um componente político interno relevante.
O agronegócio em foco
Embora o acordo abranja diversos setores, o agronegócio sempre foi um ponto sensível nas negociações. O texto prevê a eliminação de tarifas de importação sobre 77% dos produtos agropecuários exportados pelo Mercosul à União Europeia, com prazos de transição entre quatro e dez anos.
Alimentos considerados sensíveis pelos europeus, como aves, suínos, açúcar, etanol, arroz, mel e milho, estarão sujeitos a cotas de exportação, um mecanismo de liberalização controlada para proteger a produção local.
Indicações geográficas e salvaguardas
O acordo reconhece cerca de 350 indicações geográficas para proteger alimentos tradicionais da UE, como “Parmigiano Reggiano” e “Prosciutto di Parma”. Além disso, incorpora mecanismos de salvaguarda que permitem à União Europeia suspender temporariamente benefícios tarifários em caso de impacto relevante sobre seu mercado interno.
Assimetrias e críticas
Sob a perspectiva sul-americana, uma crítica frequente é que o acordo ainda reflete uma lógica estrutural de “Norte x Sul Global”. O Mercosul continua posicionado como exportador de commodities agrícolas, enquanto a UE amplia o acesso para produtos industriais de maior valor agregado.
O acordo ainda reflete uma lógica estrutural de ‘Norte x Sul Global’.
— Nailia Aguado Ribeiro Franco, advogada da Andersen Ballão Advocacia
Além disso, existem preocupações com exigências ambientais e regulatórias rigorosas, que podem impor custos adicionais aos produtores do Mercosul, especialmente às pequenas e médias empresas.
Serviços, investimentos e compras públicas
O acordo também avança sobre o comércio de serviços e investimentos, reduzindo discriminações regulatórias contra investidores estrangeiros e ampliando compromissos em setores como serviços financeiros, telecomunicações, transporte e serviços empresariais.
Outro ponto relevante é a abertura de compras públicas, permitindo que empresas do Mercosul participem de licitações na UE sob regras mais transparentes e previsíveis.
Cláusulas ambientais
No campo ambiental, as cláusulas assumem caráter vinculante, condicionando benefícios tarifários ao cumprimento de compromissos ambientais, incluindo a proibição da comercialização de produtos associados ao desmatamento ilegal, e a possibilidade de suspender o acordo em caso de violação do Acordo de Paris.
Tensão no comércio internacional
O avanço do acordo ocorre em um momento de tensão no comércio internacional, marcado pelo aumento de tarifas adotado pelos Estados Unidos, que afetou a União Europeia e influenciou a defesa do tratado por países como Alemanha e Espanha.
Para destravar as negociações, a UE impôs o reforço de salvaguardas ao seu setor agrícola e sinalizou a redução de tarifas sobre fertilizantes, diminuindo os custos de produção para os agricultores locais.
Oportunidades e desafios para o Brasil
Para o Brasil, a maior economia do Mercosul, o tratado amplia o acesso a um mercado de cerca de 451 milhões de consumidores e tende a gerar impactos que vão além do agronegócio, alcançando segmentos relevantes da indústria e estimulando investimentos bilaterais.
Em um cenário global cada vez mais fragmentado, o acordo sinaliza uma aposta no multilateralismo e na integração econômica como instrumentos de estabilidade e crescimento. No entanto, a efetiva distribuição dos benefícios dependerá da capacidade dos países do Mercosul de formular políticas públicas não protecionistas, em especial do Brasil, capazes de evitar a perpetuação de assimetrias e promover maior agregação de valor no longo prazo.
