O comércio ao vivo já movimenta bilhões de reais no Brasil e cresce rapidamente em plataformas como TikTok Shop, Shopee e Shein. Pesquisas mostram que mais de 40% das compras online são por impulso, especialmente em lives com ofertas limitadas. Isso tem aumentado os pedidos de cancelamento logo após a compra.
Direito de Arrependimento nas Compras Online
Juridicamente, compras feitas em lives são consideradas fora do estabelecimento comercial e protegidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A lei garante sete dias para o consumidor se arrepender, a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. A devolução do dinheiro é integral, incluindo o frete, sem necessidade de justificativa.
Nessas situações, o consumidor deve pedir o cancelamento pelos canais oficiais da plataforma ou do vendedor e guardar os comprovantes. Se houver negativa ou demora no reembolso, pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica.
O que diz a lei sobre compras por impulso?
Para o advogado Dr. Tony Santtana, o formato inovador das vendas não muda as obrigações legais.
A urgência criada nas lives estimula decisões rápidas e, muitas vezes, impulsivas. O direito de arrependimento funciona como um mecanismo de equilíbrio e deve ser respeitado por vendedores e plataformas digitais — Dr. Tony Santtana, advogado.
O não cumprimento desse direito pode gerar sanções administrativas, ações judiciais e danos à reputação das empresas.
Transparência é fundamental
Com a consolidação do live commerce no país, especialistas dizem que transparência, informação clara e respeito às normas de defesa do consumidor são cruciais para garantir segurança jurídica e confiança nas relações de consumo digitais.
