A Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), juntamente com outras associações do setor, manifestou preocupação com a tramitação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados. Este projeto propõe o licenciamento compulsório de medicamentos à base de tirzepatida, como Mounjaro e Zepbound.
Impactos negativos do licenciamento compulsório
Em fevereiro de 2026, as entidades do setor farmacêutico expressaram sua oposição a iniciativas legislativas que visam a concessão indiscriminada de licenciamento compulsório de medicamentos. A medida é vista como uma suposta estratégia para ampliar o acesso a tecnologias em saúde.
Embora o objetivo de ampliar o acesso seja legítimo, as entidades argumentam que a flexibilização da proteção patentária não é a solução mais eficaz. A experiência nacional e internacional demonstra que tais medidas podem desestimular a inovação, afastar investimentos estratégicos e enfraquecer a cadeia produtiva, além de reduzir a introdução de novos tratamentos no país.
Com respaldo constitucional, o Brasil já possui regras para a concessão de licenciamento compulsório em situações específicas de interesse público ou emergência nacional. Ampliar o uso desse instrumento para além de seu caráter extraordinário pode comprometer a segurança jurídica, condição essencial para atrair investimentos em pesquisa e desenvolvimento.
Produção farmacêutica e patentes
Ademais, é fundamental reconhecer que o licenciamento compulsório, por si só, não garante acesso imediato a medicamentos. A produção farmacêutica envolve cadeias tecnológicas complexas, infraestrutura especializada e transferência efetiva de conhecimento, processos que demandam tempo e não se materializam automaticamente com a suspensão de patentes.
A proteção da propriedade intelectual é, portanto, uma condição indispensável para viabilizar investimentos contínuos em pesquisa e desenvolvimento. Isso garante que novas terapias e tratamentos cheguem de forma sustentável ao país. Fragilizá-la, segundo as entidades, significa comprometer o futuro do acesso.
Reafirmações e parcerias
Nesse contexto, as entidades do setor farmacêutico reafirmam alguns pontos cruciais:
- O licenciamento compulsório deve permanecer como medida estritamente excepcional, aplicada apenas quando comprovadamente indispensável ao interesse público e após a exaustão de mecanismos de negociação voluntária.
- A inovação farmacêutica depende de políticas públicas estáveis, financiamento adequado e um ambiente regulatório previsível e alinhado às melhores práticas internacionais.
- Parcerias entre o setor público, a indústria, a academia e a comunidade científica são o caminho mais eficaz para ampliar o acesso a tecnologias em saúde, sem comprometer os incentivos à inovação.
Por fim, as entidades concluem que promover o acesso à saúde exige visão de longo prazo, responsabilidade institucional e compromisso com soluções estruturantes. Enfraquecer a segurança jurídica e a proteção à inovação não acelera o acesso, mas reduz as opções terapêuticas futuras e limita o direito dos pacientes às melhores soluções que a ciência pode oferecer.
