A suspensão do PDV 2025 da Celepar pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba representa uma importante vitória do Comitê de Trabalhadores contra a Privatização, em conjunto com o Sindicato Paranaense de Processamento de Dados. A decisão liminar impede que empregados sejam pressionados a renunciar a direitos. O programa estava diretamente atrelado ao processo de venda da estatal, ainda sem transparência. O resultado reforça a mobilização dos trabalhadores e a resistência à privatização conduzida pelo Governo do Paraná. Vale lembrar que, conforme medida cautelar do TCE, o processo de privatização continua suspenso.
Entenda a Decisão Judicial sobre o PDV da Celepar
A 12ª Vara do Trabalho de Curitiba suspendeu o Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2025 da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), que havia sido iniciado no dia 5 de setembro. A decisão liminar, assinada em tutela de urgência pela juíza Sandra Mara Flugel Assad, baseou-se no artigo 300 do Código de Processo Civil. Essa medida tem validade até o trânsito em julgado.
A ação que resultou na suspensão do PDV foi proposta pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados do Paraná (Sindpd-PR). A entidade alega que o PDV foi apresentado sem a anuência do sindicato e com cláusulas de quitação ampla e renúncia a ações judiciais, o que motivou o pedido de nulidade.
Na sua decisão, a magistrada destacou o risco de dano imediato aos empregados, uma vez que o regulamento exige, “no ato da adesão”, a renúncia a direitos, incluindo ações individuais ou coletivas em curso e à estabilidade porventura existente. Além disso, os selecionados teriam um prazo de 30 dias para comprovar em juízo a homologação dessa renúncia, sob pena de cancelamento da adesão.
O texto do PDV previa a análise dos pedidos até 30 dias após o fim do período de adesão, que se encerraria no dia 19 de outubro. A decisão judicial ressalta que o programa pode nem sequer ser concretizado, já que está condicionado à conclusão da privatização da Celepar, o que tornaria irretratável qualquer renúncia homologada, conforme o artigo 487, III, “c”, do Código de Processo Civil (CPC).
A juíza determinou a intimação urgente das partes e a inclusão do processo em pauta para audiência inicial, com prioridade.
Audiência Pública Debate a Venda da Celepar
Na manhã desta terça-feira (23), foi realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, uma audiência pública para discutir o processo de venda da Celepar. O evento, convocado pelo deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR), foi marcado pela ausência do presidente da empresa, André Gustavo Souza Garbosa, e de representantes do Governo do Paraná. Essa situação já havia se repetido nas audiências públicas do Senado, em 10 de julho, e da Assembleia Legislativa do Paraná, no último dia 15, evidenciando a falta de interesse do governador Carlos Massa Ratinho Jr. em debater o tema.
O encontro reuniu parlamentares, especialistas em proteção de dados, trabalhadores e representantes sindicais. O objetivo principal foi discutir a legalidade e a transparência do processo de venda adotado pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Jr., bem como os riscos à proteção de dados, os impactos trabalhistas e os efeitos para os serviços digitais do Estado.
Fabrício Guimarães Madruga Lopes, coordenador geral de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), apontou uma “série significativa de riscos” em uma eventual venda da Celepar. Ele ressaltou que dados estratégicos não podem ficar sob gestão privada. Segundo ele, seria “trabalho hercúleo separar o que pode ser privatizado do que não pode”, pois a finalidade de acesso aos dados é limitada pela lei.
Jonsuê Trapp Martins, representante dos trabalhadores da Celepar, advertiu para o risco operacional, a perda de expertise e o impacto na continuidade de serviços públicos digitais em áreas como saúde, educação e segurança. Ele cobrou transparência e salvaguardas de proteção de dados antes de qualquer avanço no processo.
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT-PR), líder da bancada da oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, também participou da audiência pública. Ele destacou as incongruências e a falta de transparência registradas desde o início do processo de privatização, no final de 2024, incluindo a contratação de empresas sem licitação e outras irregularidades.
Articulação Política em Brasília
Ainda em Brasília, a comitiva da Celepar se reuniu com a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e com Lílian Cintra de Melo, secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD.
Gleisi Hoffmann pediu apoio de Lílian Cintra para evitar o processo de privatização da Celepar e solicitou a avaliação de medidas jurídicas, inclusive a possibilidade de atuação conjunta em eventual ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). O grupo entregou o termo de cooperação da Celepar com o Ministério da Justiça e uma denúncia já protocolada na ANPD.
Além disso, a comitiva se encontrou com a deputada federal Lenir de Assis (PT-PR), que se comprometeu a pautar reunião com conselhos profissionais, associações da magistratura e do Ministério Público, além de centrais sindicais, para alertar sobre o risco de transferência de bases sensíveis à iniciativa privada.
