Especialistas em Direito Civil e Empresarial se reuniram para debater a atualização das normas do Código Civil, considerando as novas realidades econômicas e tecnológicas. O encontro promoveu uma reflexão crítica sobre as influências das mudanças na redação, execução e revisão de contratos duradouros.
Pontos sensíveis e judicialização
Durante o 24º Simpósio Regional da AASP, em Campinas, o painel destacou a necessidade de debates sobre pontos considerados sensíveis, que podem gerar judicialização e comprometer a previsibilidade em contratos empresariais.
Carlos Henrique Braga, Conselheiro da AASP, mediou o painel sobre a Reforma do Código Civil, com foco nos contratos de longa duração. O tema despertou grande interesse, especialmente por tratar de desafios atuais na redação e revisão de contratos que buscam equilibrar previsibilidade e flexibilidade nas relações empresariais.
A cooperação como chave para contratos duradouros
Giuliana Schunk, advogada e mestre em Direito Civil pela USP, especialista em Direito Contratual, abriu a plenária destacando que contratos de longa duração exigem um novo olhar. Segundo ela, a cooperação entre as partes não decorre de benevolência, mas de incentivos econômicos. “Não é algo caridoso. Estamos falando de aspectos financeiros ótimos para ambos os contratantes”, afirmou.
Em suas pesquisas acadêmicas, Schunk defende que contratos duradouros devem ser interpretados com um nível maior de colaboração, garantindo estabilidade e eficiência. Além disso, reforçou que reconhecer a incompletude dos contratos é fundamental para reduzir conflitos e aumentar a Segurança Jurídica.
“Somos incapazes de prever todas as situações possíveis, por mais estudos e cuidados. A pandemia deixou isso cristalino”, disse, ao comentar o alto custo de transação envolvido em negociações de longo prazo, que incluem análises de risco, garantias, cotações e seguros. A especialista aponta que a cooperação gera resultados melhores: “Relações mais eficientes ocorrem quando os contratantes têm o dever de cooperação aumentado”.
Ambiguidade na reforma do Código Civil
Ao analisar o texto da reforma, Giuliana Schunk também expressou preocupações com a falta de delimitação técnica em dispositivos que tratam de contratos paritários ou simétricos. “Conceitos abertos preocupam e precisam de mais atenção. Em muitos artigos, os contratos presumem ser paritários e simétricos, mas não existe balizamento claro”, afirmou.
Para ela, a lei deveria reduzir ambiguidades, não ampliá-las. “Estamos diante de uma reforma. A lei deveria ser mais direta e objetiva, e não tão interpretativa, porque pode confundir mais do que ajudar”.
Desligamentos de contratos e a reforma
Na sequência, o advogado Rodrigo Xavier Leonardo, doutor em Direito Civil pela USP e árbitro atuante em câmaras nacionais e internacionais, aprofundou a discussão ao tratar da denúncia e da resilição na reforma do Código Civil, destacando os desafios do desligamento lícito em contratos de longa duração.
Segundo ele, encerrar um contrato duradouro exige rigor técnico e equilíbrio entre expectativas e investimentos realizados. “Se não há prazo, você anuncia; se há prazo e alguém quer sair antes, a situação é outra”.
O advogado observou que a proposta atual corrige uma confusão relevante entre resilição e denúncia. “A proposta do Código Civil melhora essa situação ao dizer que a resilição unilateral opera mediante modificação e não mediante denúncia”, explicou. Ele ainda destacou a centralidade do tempo como elemento contratual: “Há contratos em que o tempo não é um elemento acidental: o tempo é a própria razão de se contratar”.
Ao citar julgados recentes, Leonardo alertou para distorções no uso da função social do contrato como justificativa para manutenção forçada de relações comerciais. “Não se deve admitir que a função social do contrato seja pretexto para manter duas sociedades ligadas por tempo indefinido”.
